ENEM
2026
1º dia

CAPÍTULO II

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:
I – a garantia de sua proteção integral;
II – a prevalência absoluta de seus interesses;
III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial;
IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência;
[...]
VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e
IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

BRASIL. Lei n. 15 211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 set. 2025 (adaptado).

Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao

a

regular acessos à internet.

b

determinar princípios legais.

Resposta certa
c

estabelecer aplicações da lei.

d

disciplinar usos das tecnologias.

e

definir regras de conduta virtual.

Resolução

A função referencial da linguagem tem como foco a informação transmitida. Ela aparece quando o texto apresenta fatos, conceitos ou regras de maneira objetiva e impessoal, sem destacar sentimentos ou opiniões de quem escreve.

No artigo, a expressão “tem como fundamentos” introduz os princípios que devem orientar a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes. Entre eles estão a proteção integral, a segurança contra formas de violência, a educação digital e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais.

Por isso, está correta a resposta “determinar princípios legais”: o artigo estabelece, em linguagem direta e objetiva, as bases previstas em lei para essa utilização da tecnologia. A organização em incisos permite identificar separadamente cada um desses princípios.

* Explicação gerada com inteligência artificial. Pode conter erros.
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