“E desse modo os respectivos Lordes Espirituais, Temporais e Membros da Câmara dos Comuns (...) declaram: Que o pretenso poder de suspender as leis ou executar as leis por autoridade real sem consentimento do Parlamento é ilegal; (...) Que a criação ou manutenção de um exército permanente no reino em tempos de paz, a menos que com o consentimento do Parlamento, é ilegal”.
Traduzido de English Bill of Rights, 1689. Disponível em https://avalon.law.yale.edu/.
Considerando o texto da lei e o contexto político da Inglaterra ao fim do processo revolucionário no século XVII, é correto afirmar que a Declaração de Direitos de 1689
suprime todas as prerrogativas do Parlamento.
dispensa o aval parlamentar para mudar a legislação.
impõe limites ao poder monárquico.
impossibilita a criação de um exército.
estabelece um regime republicano.
Resolução
A Declaração de Direitos de 1689 foi aprovada após a Revolução Gloriosa, que retirou Jaime II do trono inglês. Os novos monarcas, Guilherme de Orange e Maria, aceitaram restrições à autoridade real. Assim, a monarquia foi mantida, mas o rei não poderia governar acima das leis e do Parlamento.
O primeiro trecho mostra uma dessas restrições: o monarca não poderia suspender leis por sua própria autoridade, “sem consentimento do Parlamento”. Isso limitava o poder real, pois impedia que a vontade do rei fosse suficiente para deixar de cumprir as leis.
O segundo trecho proíbe a criação ou manutenção de um exército permanente em tempos de paz sem autorização parlamentar. Essa exigência dificultava o uso das forças militares pelo rei para impor sua vontade. Portanto, a alternativa está correta: a Declaração impõe limites ao poder monárquico, fortalecendo o Parlamento.